AREsp 1843741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais (dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); por isso o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GOOD LIFE SAUDE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Recurso Especial Admissibilidade Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

GOOD LIFE SAUDE EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisito do prequestionamento não atendido (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 ônus da prova em ação de cobrança por serviços hospitalares (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais (dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); por isso o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.