AREsp 1193724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ), existência de preclusão pro judicato quanto à alegação de bem de família (Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CERENI BAUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Terceiro, Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Meação, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 283
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Embargos De Terceiro Penhora Impenhorabilidade +5 more

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Parties

CERENI BAUERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas para fins de recurso especial
  2. 2 alegação de impenhorabilidade do imóvel/bem de família e preclusão pro judicato
  3. 3 discussão sobre a meação e aplicação do art. 1.667 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ), existência de preclusão pro judicato quanto à alegação de bem de família (Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.