REsp 1937006 - DECISAO

REsp 1937006 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15, por entender que o agravo interno não demonstrou caráter manifestamente inadmissível ou protelatório, mantendo, contudo, a improcedência do pedido e os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: GUSTAVO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcial De Provimento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem; mantida a improcedência do pedido e os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual, Prequestionamento, Seguro Obrigatório, Lesão Pré Existente
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Multa Processual Prequestionamento Seguro Obrigatório Lesão Pré Existente

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Parties

GUSTAVO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcial De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prequestionamento (art. 1.025 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15
  3. 3 Inovação probatória e juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15, por entender que o agravo interno não demonstrou caráter manifestamente inadmissível ou protelatório, mantendo, contudo, a improcedência do pedido e os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem; mantida a improcedência do pedido e os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15
  • Manter inalterados os ônus sucumbenciais