AREsp 1846917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria discutida envolve normas estaduais/matéria local, sendo vedado o exame por recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Congelamento De Anuênio, Remessa Necessária, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Congelamento De Anuênio Remessa Necessária +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame de direito local/estadual na via do recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria discutida envolve normas estaduais/matéria local, sendo vedado o exame por recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.