AREsp 402775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte local fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão), a ampliação da penhora é admissível sem prévia avaliação quando evidente a insuficiência dos bens penhorados, questões não prequestionadas não podem ser conhecidas, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURICIO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Reforço De Penhora, Impenhorabilidade, Preclusão, Avaliação Prévia De Bens, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Efetividade
Direito Da Responsabilidade Civil Processual Civil Recurso Especial Reforço De Penhora Impenhorabilidade Preclusão Avaliação Prévia De Bens Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSÉ MAURICIO NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia avaliação dos bens para reforço de penhora
  2. 2 intimação do recorrente para manifestar-se sobre pedido de reforço de penhora
  3. 3 preclusão do direito do credor de requerer reforço de penhora por ter indicado bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte local fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão), a ampliação da penhora é admissível sem prévia avaliação quando evidente a insuficiência dos bens penhorados, questões não prequestionadas não podem ser conhecidas, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial