AREsp 1856180 - DECISAO

AREsp 1856180 - DECISAO

Conhecer do agravo para, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e por se tratar de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88), não conhecer do recurso especial, assentando-se que a alegada violação constitucional deve ser analisada em recurso extraordinário ao STF; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LILIAN NELIDA SALLES ESTRELA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Perícia (perícia Indireta De Local), Nexo Causal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Ampla Defesa E Contraditório Perícia (perícia Indireta De Local) Nexo Causal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LILIAN NELIDA SALLES ESTRELA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 alegação de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório por não intimação para acompanhar perícia de local
  3. 3 possibilidade de realização de perícia indireta de local sem intimação pessoal da parte

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e por se tratar de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88), não conhecer do recurso especial, assentando-se que a alegada violação constitucional deve ser analisada em recurso extraordinário ao STF; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.