AREsp 1869440 - DECISAO

AREsp 1869440 - DECISAO

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada e não regularizou, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SANTA MARIA AGROPECUARIA SOROCABA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANTA MARIA AGROPECUARIA SOROCABA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadimplência/irregularidade no preparo e falta de comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada e não regularizou, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e não regularização
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis