AREsp 1851785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é da competência do STF, a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidindo o entendimento análogo à Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ROBERTO NUNES CURATOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Benfeitorias, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Rescisão Contratual, Enriquecimento Ilícito
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Parties

ROBERTO NUNES CURATOLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV e LV, CF)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 369, 370, parágrafo único, 492)
  3. 3 Alegada violação do art. 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é da competência do STF, a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidindo o entendimento análogo à Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).