REsp 1930833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (a existência de decisão que suspendeu os efeitos do leilão), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque a pretensão de alterar o entendimento sobre a suspensão prévia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: BANCO INTERMEDIUM SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Suspensão De Efeitos De Leilão Extrajudicial, Anulação De Procedimento Expropriatório, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Direito Processual Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Suspensão De Efeitos De Leilão Extrajudicial Anulação De Procedimento Expropriatório Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação aos arts. 784, § 1º, do CPC/2015 e 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97
2 efeito da propositura de ação revisional sobre procedimento expropriatório
3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios de R$2.000,00 para R$2.200,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.