AREsp 1830201 - DECISAO

AREsp 1830201 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (sobre a faculdade de habilitação retardatária do credor preterido e seus efeitos na atualização do crédito), restou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, pelo que o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrentes: ELOE ALOÍSIO KLEINE e OUTROS; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios apontados.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Habilitação Retardatária, Recuperação Judicial, Atualização De Créditos, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recurso Especial Embargos De Declaração Habilitação Retardatária Recuperação Judicial Atualização De Créditos Juros De Mora

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Parties

ELOE ALOÍSIO KLEINE e OUTROS

Recorrentes

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 faculdade do credor preterido de habilitar o crédito de forma retardatária após homologação do quadro geral de credores
  3. 3 consequências da habilitação retardatária sobre a forma e marco temporal de atualização do crédito (data para atualização)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (sobre a faculdade de habilitação retardatária do credor preterido e seus efeitos na atualização do crédito), restou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, pelo que o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios apontados.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento das omissões apontadas
  • Publique-se