AREsp 1841283 - DECISAO

AREsp 1841283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua admissão exigiria o reexame do acervo fático-probatório — notadamente quanto à correspondência entre comprovantes de pagamento e notas fiscais — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recurso Especial Ônus Da Prova Valoração Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC
  3. 3 valoração de comprovantes bancários como prova de quitação parcial de notas fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua admissão exigiria o reexame do acervo fático-probatório — notadamente quanto à correspondência entre comprovantes de pagamento e notas fiscais — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.