REsp 1933149 - DECISAO

REsp 1933149 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de deserção por preparo irregular, consistente na juntada de guia de recolhimento e comprovante de pagamento ilegíveis, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, com majoração de honorários quando aplicável conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UILSON APARECIDO ULIAN & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

UILSON APARECIDO ULIAN & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão do preparo
  2. 2 ilegitimidade ou ilegibilidade das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de deserção por preparo irregular, consistente na juntada de guia de recolhimento e comprovante de pagamento ilegíveis, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, com majoração de honorários quando aplicável conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.