REsp 1940726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito apontadas (falta de prequestionamento dos dispositivos indicados) e, quanto ao dissídio jurisprudencial, ausente a similitude fática indispensável à demonstração da divergência, inviabilizando-se o manejo da alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties: Recorrente: BIRICON CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autora: LUCINEIA APARECIDA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores

Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

BIRICON CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

LUCINEIA APARECIDA ALVES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 402, 475 e 844/884 do Código Civil
2 inexistência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majo-ro os honorários em R$100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.