AREsp 1834756 - DECISAO

AREsp 1834756 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não enfrentando os motivos apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio por cotejo analítico), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo Garbellini; Órgão De Origem/recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Garbellini

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não enfrentando os motivos apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio por cotejo analítico), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.