AREsp 1838331 - DECISAO

AREsp 1838331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a apelação não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença (ofensa ao princípio da dialeticidade prevista nos arts. 1.010 e 1.013 do CPC/15), e porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: EDITORA BRASILEIRA DO COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Interposição Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais fixados no máximo.
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Título De Crédito (cheque), Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

EDITORA BRASILEIRA DO COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Interposição Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.010 e 1.013 do CPC/15 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 476 do CC e 373, I, do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a apelação não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença (ofensa ao princípio da dialeticidade prevista nos arts. 1.010 e 1.013 do CPC/15), e porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais fixados no máximo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial