REsp 1923244 - DECISAO

REsp 1923244 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa à lei sem indicar dispositivo legal específico, a fundamentação foi considerada deficiente, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido, sendo majorados os honorários recursais.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais +1 more

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Parties

INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 fundamentação deficiente
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa à lei sem indicar dispositivo legal específico, a fundamentação foi considerada deficiente, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido, sendo majorados os honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte recorrente, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.