AREsp 1859080 - DECISAO

AREsp 1859080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou‑se-lhe provimento: afastou‑se a alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (art.1.022 e art.489, §1º, CPC), e decidiu‑se pela inviabilidade do recurso especial quanto à matéria relacionada a decisão liminar/antecipatória em razão do óbice da Súmula 735/STF e pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tutela Antecipada/medida Cautelar, Cobertura De Plano De Saúde, Art.10, VII, Lei 9.656/98, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação De Planos De Saúde Recurso Especial Agravo Tutela Antecipada/medida Cautelar Cobertura De Plano De Saúde Art.10, Vii, Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 cobertura de bomba infusora de insulina por plano de saúde e aplicação do art.10, VII, da Lei 9.656/98
  3. 3 omissão e fundamentação do acórdão recorrida (art.1.022 e art.489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou‑se-lhe provimento: afastou‑se a alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (art.1.022 e art.489, §1º, CPC), e decidiu‑se pela inviabilidade do recurso especial quanto à matéria relacionada a decisão liminar/antecipatória em razão do óbice da Súmula 735/STF e pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.