AREsp 1853321 - DECISAO

AREsp 1853321 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro passível de acolhimento nos embargos (art. 1.022 CPC/2015) e que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC/2015). Os argumentos da agravante não demonstraram ofensa aos dispositivos invocados do Código Civil nem configuraram dissídio jurisprudencial válido por falta de cotejo analítico e similitude fática; além disso, faltou prequestionamento de alguns dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para 12%...

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravado: CELSO QUINTO; Agravado: TEREZINHA PAIXÃO QUINTO; Agravado: ELAINE PAIXÃO QUINTO VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula Prequestionamento +5 more

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Parties

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

CELSO QUINTO

Agravado

TEREZINHA PAIXÃO QUINTO

Agravado

ELAINE PAIXÃO QUINTO VALADARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro passível de acolhimento nos embargos (art. 1.022 CPC/2015) e que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC/2015). Os argumentos da agravante não demonstraram ofensa aos dispositivos invocados do Código Civil nem configuraram dissídio jurisprudencial válido por falta de cotejo analítico e similitude fática; além disso, faltou prequestionamento de alguns dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para 12%...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento