AREsp 1893104 - DECISAO

Havendo erro grosseiro na remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e sendo a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo, determina-se a baixa dos autos à origem para que o agravo seja apreciado por aquela instância, sendo inaplicável a fungibilidade pela ausência de dúvida objetiva.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.021 Do CPC Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc) / Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome: autos baixados à origem para apreciação do agravo
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.030, V, Do CPC

Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Competência Fungibilidade Erro Grosseiro Art. 1.021 Do CPC Art. 1.030, V, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.021 Do CPC Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc) / Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo
2 interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexistência de dúvida objetiva constitui erro grosseiro
3 princípio da fungibilidade inaplicável quando não existe dúvida objetiva e há erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

autos baixados à origem para apreciação do agravo

Orders

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 328/339.
Publique-se.