AREsp 1865995 - DECISAO

AREsp 1865995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a alegação de violação de princípios constitucionais não constitui fundamento apto para recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de fundamentar recurso especial em princípios constitucionais
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de cálculos na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a alegação de violação de princípios constitucionais não constitui fundamento apto para recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.