AREsp 1873469 - DECISAO

AREsp 1873469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão apreciável nos termos do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7 do STJ); manteve-se ainda a fixação equitativa dos honorários em R$ 2.000,00 com fundamento no §4º do art.20 do CPC, e conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo.

Parties
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj), Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Juízo De Retratação Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj) Honorários Advocatícios Atualização Monetária Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

UNIÃO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão apreciável nos termos do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7 do STJ); manteve-se ainda a fixação equitativa dos honorários em R$ 2.000,00 com fundamento no §4º do art.20 do CPC, e conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.