AREsp 1682855 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e eventual valoração da prova, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de indeferir ou não diligências probatórias é discricionária das instâncias ordinárias e não configurou cerceamento de defesa nem ausência de motivação nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VALTEMIR CAVALCANTE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALTEMIR CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de provas
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação do acórdão e artigo 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e eventual valoração da prova, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de indeferir ou não diligências probatórias é discricionária das instâncias ordinárias e não configurou cerceamento de defesa nem ausência de motivação nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.