AREsp 1856914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não preenche requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Processual, Impugnação Específica Da Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Processual Impugnação Específica Da Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 nulidade dos atos por ausência de intimação para manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não preenche requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial