REsp 1938331 - DECISAO

REsp 1938331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal: a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou objetivamente de que forma o acórdão teria os afrontado; ademais, matéria não apreciada pelo Tribunal a quo por meio de embargos de declaração traz obstáculo à análise (Súmula 211/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Autor: Autor; Ré: Primeira Ré; Ré: Segunda Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prescrição Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

Autor

Autor

Primeira Ré

Ré

Segunda Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 aplicabilidade da prescrição (trienal vs decenal)
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifa por multiplicação pelo número de economias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal: a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou objetivamente de que forma o acórdão teria os afrontado; ademais, matéria não apreciada pelo Tribunal a quo por meio de embargos de declaração traz obstáculo à análise (Súmula 211/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.