AREsp 1839006 - DECISAO

AREsp 1839006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio nem apontou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede a abertura da instância especial; em consequência majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LELIO MASSARI REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fiança, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Cerceamento De Defesa, Função Social Do Contrato, Contrato De Adesão
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fiança Renúncia Ao Benefício De Ordem +3 more

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Parties

LELIO MASSARI REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento
  2. 2 responsabilidade do fiador e exigência de notificação/prévia excussão
  3. 3 validade da renúncia ao benefício de ordem em contrato de fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio nem apontou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede a abertura da instância especial; em consequência majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC