AREsp 1886904 - DECISAO

AREsp 1886904 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratando‑se de erro grosseiro na interposição e havendo disposição legal expressa, não se aplica o princípio da fungibilidade, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão De Remessa Indevida Ao Stj; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 451/463.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Competência
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão De Remessa Indevida Ao Stj; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de envio de autos ao Superior Tribunal de Justiça quando competente a instância a quo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratando‑se de erro grosseiro na interposição e havendo disposição legal expressa, não se aplica o princípio da fungibilidade, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 451/463.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 451/463.
  • Publique-se.