AREsp 1863129 - DECISAO

AREsp 1863129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e por aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Contagem Recíproca, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Contagem Recíproca Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inviabilidade de contagem de tempo em condições especiais nos casos de contagem recíproca (art. 96, I, Lei 8.213/91)
  2. 2 proibição de conversão de tempo especial para contagem recíproca
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e por aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.