REsp 1930188 - DECISAO

REsp 1930188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi fundamentado em alegada violação de súmulas (vedado pela Súmula 518/STJ) e careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstância que enseja a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial restou inidônea pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente.

Parties
Recorrente: DULCINEI JOSE SIRTOLLI; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmulas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

DULCINEI JOSE SIRTOLLI

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi fundamentado em alegada violação de súmulas (vedado pela Súmula 518/STJ) e careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstância que enseja a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial restou inidônea pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários de sucumbência anteriormente fixados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.