AREsp 1896024 - DECISAO

AREsp 1896024 - DECISAO

Verificou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade desse diploma e o agravo interno é a via adequada na hipótese prevista no art. 1.030, §2º. Constatada a conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 para decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade desse diploma e o agravo interno é a via adequada na hipótese prevista no art. 1.030, §2º. Constatada a conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.