AREsp 1676445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal Regional constatou que não houve omissão por parte da União ou da FUNAI na efetivação do Programa Bolsa Família junto às comunidades indígenas, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 uma vez que o acórdão continha fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: UNIÃO; Agravada: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Controle De Políticas Públicas, Omissão Estatal, Programa Bolsa Família, Consulta Aos Povos Indígenas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

FUNAI

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada omissão estatal quanto à implementação de políticas públicas para comunidades indígenas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal Regional constatou que não houve omissão por parte da União ou da FUNAI na efetivação do Programa Bolsa Família junto às comunidades indígenas, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 uma vez que o acórdão continha fundamentação suficiente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se