REsp 2005762 - DECISAO

REsp 2005762 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos Temas 531 e 1.009 do STJ e aos dispositivos do CPC e da Lei 11.672/2008, seja avaliada a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada nesta Corte, permitindo ao tribunal de origem proceder, conforme o caso, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Autor: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Avaliação Da Consonância Com Os Temas 531/stj E 1.009/stj, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que avalie a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no STJ quanto aos Temas 531 e 1.009, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 531, Tema 1.009), Restituição De Indébito, Servidores Públicos, Legitimidade Ativa Para Ação Civil Pública, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 531, Tema 1.009) Restituição De Indébito Servidores Públicos Legitimidade Ativa Para Ação Civil Pública Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Avaliação Da Consonância Com Os Temas 531/stj E 1.009/stj, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais não homogêneos
  2. 2 devolução ao Erário de valores recebidos por servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração
  3. 3 presunção e comprovação da boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos Temas 531 e 1.009 do STJ e aos dispositivos do CPC e da Lei 11.672/2008, seja avaliada a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada nesta Corte, permitindo ao tribunal de origem proceder, conforme o caso, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que avalie a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no STJ quanto aos Temas 531 e 1.009, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, no tocante aos Temas 531 e 1.009 do STJ, avalie a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada nesta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se