AREsp 1853569 - DECISAO

AREsp 1853569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; em razão disso, inviabilizou-se a análise do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada / Sucessora Processual: Maria da Conceição Souza Loureiro; Autor Originário (falecido): Neuracy José Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Legitimidade Ativa Da Pensionista, Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Atualização Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Maria da Conceição Souza Loureiro

Agravada / Sucessora Processual

Neuracy José Loureiro

Autor Originário (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da viúva/sucessora para pleitear revisão do benefício do segurado falecido e extensão dos valores atrasados à pensão por morte
  2. 2 Limites da ação rescisória e vedação de inclusão de pedido que não foi formulado na ação originária (risco de decisão extra petita)
  3. 3 Marco interruptivo da prescrição quinquenal (ajuizamento da ação originária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; em razão disso, inviabilizou-se a análise do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial