AREsp 1873508 - DECISAO

AREsp 1873508 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a decisão agravada corretamente aplicou o art.1.030, I, "b" do CPC/2015 ao negar seguimento ao recurso especial diante de acórdão em conformidade com entendimento repetitivo do STJ, e porque não houve deficiência de fundamentação: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face de alegada deficiência de fundamentação (art.489 e art.1.022 do CPC/2015)
  3. 3 preclusão quanto à interposição de agravo interno contra decisão colegiada (art.1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a decisão agravada corretamente aplicou o art.1.030, I, "b" do CPC/2015 ao negar seguimento ao recurso especial diante de acórdão em conformidade com entendimento repetitivo do STJ, e porque não houve deficiência de fundamentação: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.