REsp 1901930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o aresto recorrido, justificando aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório caracteriza tentativa de reexame de provas vedada pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado administrativo 3 relativo ao CPC/2015
  2. 2 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o aresto recorrido, justificando aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório caracteriza tentativa de reexame de provas vedada pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015