AREsp 1892753 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FATIMA NASCIMENTO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FATIMA NASCIMENTO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se