AREsp 1895669 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: JEAC LOGISTICA PARA LEILOES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JEAC LOGISTICA PARA LEILOES EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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