REsp 1942233 - DECISAO

REsp 1942233 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) quanto à legitimidade ativa dos poupadores e à abrangência objetiva da coisa julgada coletiva; afastou-se pedido de reexame de fatos e provas por incidência da Súmula 7/STJ; declarou-se a inadmissibilidade do recurso quanto à matéria cuja fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF); e reconheceu-se ausência de interesse de agir do recorrente quanto ao tema dos juros remuneratórios, resultando em conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, em sua improcedência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (proveniente De Ação De Cumprimento Individual De Sentença Em Ação Civil Pública) / Julgado (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limite Territorial Da Coisa Julgada, Juros De Mora, Prescrição, Liquidação De Sentença, Tabela Prática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários Coisa Julgada +7 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (proveniente De Ação De Cumprimento Individual De Sentença Em Ação Civil Pública) / Julgado (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores
  2. 2 limitação territorial da eficácia da coisa julgada
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) quanto à legitimidade ativa dos poupadores e à abrangência objetiva da coisa julgada coletiva; afastou-se pedido de reexame de fatos e provas por incidência da Súmula 7/STJ; declarou-se a inadmissibilidade do recurso quanto à matéria cuja fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF); e reconheceu-se ausência de interesse de agir do recorrente quanto ao tema dos juros remuneratórios, resultando em conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, em sua improcedência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 300,00, devidos pelo recorrente.