AREsp 1871290 - DECISAO

AREsp 1871290 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível na instância do STJ apreciar recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula Regimento Interno

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível na instância do STJ apreciar recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.