AREsp 1852664 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio jurisprudencial; por consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373 I Do Ncpc), Responsabilidade Objetiva, Impossibilidade De Prova Pericial/cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Seguro Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova (art. 373 I Do Ncpc) Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus da prova do autor conforme art. 373, I, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio jurisprudencial; por consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.