EREsp 1906480 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não se comprovou ausência de fundamentação apta a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão demanda exame de legislação municipal (impedindo revisão na via do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF); e a controvérsia depende de prova e valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a apreciação da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DAYANE LUCENA VOITICHOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Legislação Local
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 280/stf Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

DAYANE LUCENA VOITICHOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de exame de legislação local
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não se comprovou ausência de fundamentação apta a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão demanda exame de legislação municipal (impedindo revisão na via do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF); e a controvérsia depende de prova e valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a apreciação da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.