AREsp 1867589 - DECISAO

AREsp 1867589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicou dispositivos legais inexistentes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc), Honorários Advocatícios, Incentivo Financeiro Adicional a Agentes Comunitários De Saúde
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicou dispositivos legais inexistentes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.