AREsp 1895596 - DECISAO

AREsp 1895596 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifestada intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 27/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 19/11/2020, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada regularização posterior ante o disposto no § 6º do art. 1.003 do CPC; aplica-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNO ROMUALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifestada intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 27/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 19/11/2020, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada regularização posterior ante o disposto no § 6º do art. 1.003 do CPC; aplica-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.