AREsp 1797847 - DECISAO

AREsp 1797847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento ao conhecimento do recurso especial apenas para exame, e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, o exame da alegada incompatibilidade do laudo com a sentença exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou o erro nem apresentou os cálculos devidos, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 502, 505 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento ao conhecimento do recurso especial apenas para exame, e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, o exame da alegada incompatibilidade do laudo com a sentença exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou o erro nem apresentou os cálculos devidos, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.