REsp 1907609 - DECISAO

REsp 1907609 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, ante a juntada de comprovante de pagamento das custas ilegível que impede a verificação da regularidade do preparo, aplicando-se a súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a exigência de comprovantes legíveis.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Deserção Preparo Custas Processuais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 ilegitimidade do comprovante de pagamento ilegível
  3. 3 aplicação da súmula 187/STJ e deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante a juntada de comprovante de pagamento das custas ilegível que impede a verificação da regularidade do preparo, aplicando-se a súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a exigência de comprovantes legíveis.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.