REsp 1939413 - DECISAO

REsp 1939413 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.