AREsp 1845317 - DECISAO

AREsp 1845317 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e não impugnando os motivos que impediram o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão De Origem: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Jurisprudência Do STJ

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e não impugnando os motivos que impediram o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.