AREsp 1859438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a interposição de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é incompatível com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203/STJ, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA IRENE FERREIRA CARDOSO THEOTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Súmula 203/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Turma Recursal Dos Juizados Especiais Súmula 203/stj

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Parties

MARIA IRENE FERREIRA CARDOSO THEOTONIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203/STJ
  3. 3 interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a interposição de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é incompatível com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203/STJ, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.