AREsp 1819079 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015), considerou o documento integrado ao título judicial que definiu o termo inicial dos juros e concluiu que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: União; Agravados: Embargados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Embargados
Agravados
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 termo inicial dos juros e da correção monetária
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015), considerou o documento integrado ao título judicial que definiu o termo inicial dos juros e concluiu que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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