REsp 1937177 - DECISAO

REsp 1937177 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento uma vez que o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo CPC e RISTJ, e limitou-se a alegação genérica de violação do art. 17, §1º, da Lei 9.656/98 sem demonstrar fundamentos jurídicos que impusessem o recredenciamento, sendo a solução do acórdão recorrido — que aponta como consequências do descumprimento apenas o reembolso e a compensação por dano moral — adequada; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EMÍLIO CARLOS SPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 17, § 1º, Da Lei 9.656/98, Recredenciamento De Unidades Hospitalares, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 17, § 1º, Da Lei 9.656/98 Recredenciamento De Unidades Hospitalares Danos Morais +2 more

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Parties

EMÍLIO CARLOS SPINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 interpretação do art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98 quanto ao recredenciamento de unidades hospitalares
  3. 3 fundamentação mínima exigida para o recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento uma vez que o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo CPC e RISTJ, e limitou-se a alegação genérica de violação do art. 17, §1º, da Lei 9.656/98 sem demonstrar fundamentos jurídicos que impusessem o recredenciamento, sendo a solução do acórdão recorrido — que aponta como consequências do descumprimento apenas o reembolso e a compensação por dano moral — adequada; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.