AREsp 1898020 - DECISAO

AREsp 1898020 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e, por não haver julgamento pelo órgão colegiado e por ser necessária a interposição prévia dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF), o STJ não conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 o recurso especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 é necessário interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e, por não haver julgamento pelo órgão colegiado e por ser necessária a interposição prévia dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF), o STJ não conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça